Licitação do Anel Viário de Goiânia é suspensa pelo TCU

Tribunal aponta investimentos em duplicidade com a Rota do Pequi e paralisa certame do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

O Tribunal de Contas da União suspendeu em 29 de setembro de 2026 a licitação do Anel Viário de Goiânia, avaliada em R$ 1 bilhão e 120 milhões, conforme apuração publicada por g5news.com.br.

A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil identificou sobreposição de recursos com a concessão da Rota do Pequi. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes receberam prazo de 15 dias para prestarem esclarecimentos.

A concorrência previa a realização da sessão pública em 29 de setembro de 2026. A suspensão cautelar permanece vigente até a análise definitiva do mérito pelo órgão de controle.

Tribunal paralisa concorrência rodoviária milionária

O Tribunal de Contas da União suspendeu em 29 de setembro de 2026 a licitação do Anel Viário de Goiânia, paralisando uma concorrência pública com valor estimado em R$ 1 bilhão e 120 milhões. Essa modalidade de contratação, promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para selecionar construtoras por meio de propostas financeiras associadas à execução de obras de grande porte, teve a sessão pública de recebimento de propostas interrompida antes da abertura dos envelopes empresariais.

Desde entao, a decisao cautelar, assinada pelo relator ministro Jhonatan de Jesus com base no artigo 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, paralisa imediatamente o cronograma da disputa rodoviária e impede que empresas interessadas apresentem suas propostas comerciais na data prevista. Para o mercado de engenharia pesada, o efeito prático dessa suspensão cautelar consiste na paralisação total dos investimentos previstos, exigindo que os concorrentes aguardem uma nova deliberação do plenário para retomar a preparação de suas planilhas de custos e cronogramas de execução.

Segundo o edital, a autarquia federal e o Ministério dos Transportes receberam a intimação para apresentar justificativas formais no prazo de 15 dias, conforme o rito processual estabelecido pela corte de contas. Essa exigência legal obriga a administração pública federal a prestar esclarecimentos detalhados sobre os apontamentos técnicos levantados pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, que identificou riscos graves de duplicidade de investimentos rodoviários na região metropolitana goiana.

Por isso, a auditoria especializada apontou sobreposição financeira e operacional entre o empreendimento licitado e a concessão da Rota do Pequi, o que motivou a atuação imediata do órgão de controle externo para evitar o dispêndio irregular de verbas públicas federais. O projeto executivo da obra, documento fundamental que detalha as especificações técnicas e os quantitativos necessários para a execução do empreendimento, foi elaborado originalmente pela Triunfo Concebra e posteriormente transferido para a Goinfra antes de chegar ao órgão federal.

Alem disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes declarou que mantém contato direto com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível, possibilitando a retomada do processo e a contratação. Enquanto o julgamento de mérito pelo plenário do Tribunal de Contas da União não ocorre, a concorrência permanece travada por tempo indeterminado, exigindo cautela das empresas que pretendiam alocar recursos humanos e técnicos na disputa bilionária.

Auditoria aponta sobreposição de investimentos públicos

A unidade técnica recomendou a paralisação da obra porque identificou investimentos em duplicidade entre o certame federal e outras obrigações contratuais existentes. A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil conduz o trabalho de controle para evitar o desperdício de recursos públicos em intervenções viárias já contempladas por outras vias contratuais.

Desde então, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil analisou a duplicidade orçamentária ao constatar que os recursos federais seriam aplicados em um trecho que já possui cobertura financeira garantida. Essa sobreposição ocorre de forma direta com o termo de autocomposição da Rota do Pequi.

Por isso, o Tribunal de Contas da União embasou a atuação imediata da equipe de fiscalização no Acórdão 1.873/2026-TCU-Plenário, no artigo 276, caput e parágrafo 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no artigo 7°, parágrafo único, da Lei 12.379/2011.

Na prática, o efeito para a empresa que pretende participar da disputa envolve a paralisação imediata dos prazos de apresentação de propostas e a necessidade de aguardar uma definição jurídica definitiva. Os concorrentes enfrentam um cenário de total incerteza regulatória, visto que a retomada do procedimento licitatório depende do saneamento das falhas apontadas pela auditoria e do posterior julgamento do mérito pelo plenário.

Segundo o edital, a instrução processual detalha que o projeto executivo da obra rodoviária foi elaborado originalmente pela Triunfo Concebra e posteriormente transferido para a gestão estadual da Goinfra. O órgão de controle externo fiscaliza essa cadeia de repasse documental para apurar se a utilização do projeto anterior desconsiderou as obrigações assumidas no acordo da Rota do Pequi.

Falhas de planejamento e origem do projeto executivo

O projeto executivo utilizado na licitação suspensa foi elaborado originalmente pela concessionária Triunfo Concebra e doado ao poder público por intermédio da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, conhecida pela sigla Goinfra. A unidade técnica do tribunal apontou deficiência grave de articulação institucional com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ministério dos Transportes durante a formulação dessa documentação.

A transferência do material ocorreu entre a antiga concessionária privada e a entidade estadual antes de chegar ao órgão federal responsável pela concorrência. Essa sucessão de repasses exigiu rigor técnico na validação das peças de engenharia, etapa que antecede a publicação do edital de licitação para contratação de obras públicas e serviços de engenharia.

O órgão de controle externo destacou a ausência de diálogo formal entre os entes federais e estaduais envolvidos na gestão da malha rodoviária. Segundo o levantamento da auditoria, o planejamento falhou ao ignorar a necessidade de alinhamento prévio com a agência reguladora do setor e com a pasta ministerial competente.

Essa exigência de articulação institucional busca evitar sobreposições contratuais em trechos rodoviários já contemplados por outras avenças federais. A falta de integração entre as instâncias decisórias compromete a segurança jurídica da disputa e gera desperdício de recursos públicos com intervenções concomitantes no mesmo eixo viário.

A exigência legal de planejamento integrado obriga os gestores públicos a harmonizar os estudos técnicos com o conjunto de obrigações contratuais vigentes na região. Com isso, a fiscalização busca impedir que projetos legados de antigas concessionárias ingressem em novos certames sem a devida atualização regulatória e econômica.

Prazos para defesa e cenário de retomada do processo

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes ganharam 15 dias para apresentar justificativas ao Tribunal de Contas da União. A retomada do processo licitatório depende do futuro julgamento do mérito, que continua sem data fixada pela corte de contas externa.

Essa janela de 15 dias representa o prazo regulamentar concedido para que a administração pública federal preste os esclarecimentos exigidos pela auditoria. Para a empresa que pretende participar da concorrência, o andamento permanece paralisado por causa da medida cautelar, exigindo acompanhamento constante das publicações oficiais para identificar qualquer alteração no cronograma da disputa.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes informou manter contato direto com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível, possibilitando a retomada do processo e a contratação. Esse diálogo institucional busca acelerar a liberação da concorrência pública, cujo valor estimado alcança a casa dos bilhões de reais para a execução de melhorias viárias.

A indefinição sobre o calendário de julgamento gera um cenário de cautela para o setor privado interessado na disputa. Enquanto o tribunal não aprecia o mérito da auditoria, nenhuma nova fase externa da licitação pode ocorrer, mantendo suspensa a disputa regida pela legislação federal de contratos e licitações.

As equipes técnicas do Ministério dos Transportes trabalham na elaboração das respostas solicitadas dentro do prazo fixado. O teor dessas justificativas servirá de base para a futura decisão da corte sobre a manutenção ou a revogação da paralisação cautelar que atingiu a concorrência rodoviária.

O que acontece a seguir

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes cumprem o prazo de 15 dias para apresentar justificativas ao Tribunal de Contas da União.

A retomada do certame depende exclusivamente de uma nova decisão do órgão de controle externo. O processo administrativo permanece com a suspensão cautelar vigente até o julgamento do mérito.