TCU dá 60 dias para plano de fornecimento da Enel SP em 24 municípios

Tribunal de Contas da União cobra cronograma para os 24 municípios atendidos pela Enel SP após os apagões de 2023, 2024 e 2025.

O plenário do Tribunal de Contas da União determinou, em 23 de setembro de 2026, que o governo federal apresente um cronograma de ações para garantir o fornecimento de energia nos 24 municípios atendidos pela Enel São Paulo, incluindo a capital, após o fim do contrato atual.

A determinação estabelece o prazo de 60 dias para o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica entregarem o planejamento detalhado. A concessionária de energia elétrica Enel São Paulo enfrenta o processo que pode levar à recomendação de caducidade, aberto pela agência reguladora em abril de 2026, e a decisão do tribunal autorizou ainda a abertura de auditoria operacional.

O contrato atual da concessão vence em 2028, conforme apuração publicada por MegaWhat, refletindo as consequências dos apagões registrados nos anos de 2023, 2024 e 2025 que atingiram milhões de moradores.

O Tribunal de Contas da União fixou o prazo de 60 dias para o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica entregarem o cronograma. A determinação do plenário alcança os 24 municípios afetados pelo término do contrato vigente em 2028.

Em seguida, a decisão do plenário autorizou a abertura de auditoria operacional e a realização de novas inspeções a cargo da AudElétrica. Desde o apagão de novembro de 2023, o tribunal acompanha as providências do governo federal no caso.

A Agência Nacional de Energia Elétrica conduz paralelamente a avaliação sobre a caducidade da concessão iniciada em abril de 2026. A diretora Agnes da Costa relata a matéria na agência reguladora, e a decisão sobre a perda ou não da concessão caberá ao Ministério de Minas e Energia.

Representantes da Enel São Paulo disseram "desproporcional".

Na prática, o cumprimento do prazo exige articulação direta entre a pasta ministerial e a agência reguladora até o encerramento do prazo fixado pelo Tribunal de Contas da União.

O andamento regulatório na Agência Nacional de Energia Elétrica envolve a avaliação da caducidade do contrato sob a relatoria da diretora Agnes da Costa, enquanto a concessionária classifica a medida administrativa como desproporcional. A abertura dessa apuração ocorreu em abril de 2026, depois de a agência apontar falhas no atendimento emergencial e nos planos de contingência da distribuidora.

Desde então, a tramitação do processo administrativo corre na agência reguladora federal e pode levar à recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia.

A competência para a decisão final sobre o encerramento antecipado do contrato cabe ao Ministério de Minas e Energia. O rito estabelece que a diretoria colegiada da agência formula a recomendação, mas a decisão sobre a perda ou não da concessão pertence à pasta ministerial.

Diante do avanço do procedimento administrativo, a Enel São Paulo afirma que o processo que corre na agência e pode levar à caducidade é "desproporcional". A empresa também questiona os critérios utilizados pela reguladora ao longo do processo.

O contrato atual da concessão tem vencimento previsto para 2028, prazo que baliza o cronograma de ações cobrado pelo Tribunal de Contas da União ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica.

As auditorias operacionais e as inspeções da unidade técnica especializada AudElétrica foram autorizadas pela decisão do plenário. O acompanhamento do Tribunal de Contas da União começou depois do apagão de novembro de 2023, episódio a partir do qual o tribunal passou a cobrar providências do governo federal.

A partir desse episódio inicial, novos apagões atingiram a Grande São Paulo nos anos de 2023, 2024 e 2025 e deixaram milhões de consumidores sem energia por períodos prolongados. Esses episódios sucessivos aumentaram a pressão sobre a distribuidora de energia.

Ao apontar falhas no atendimento emergencial e nos planos de contingência da Enel São Paulo, a Agência Nacional de Energia Elétrica abriu, em abril de 2026, o processo que pode levar à recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia.

No Tribunal de Contas da União, a relatoria do processo é do ministro Augusto Nardes. O plenário acolheu a recomendação da área técnica para que o ministério e a agência avaliem os possíveis impactos de uma eventual caducidade da concessão, além de fixar a cobrança do cronograma detalhado de ações.

Os reflexos de uma eventual troca de distribuidora sobre os consumidores estão entre os pontos que o estudo pedido pelo Tribunal de Contas da União deve examinar.

Além disso, o estudo examina os efeitos da troca de distribuidora sobre a continuidade do serviço prestado aos usuários e deve demonstrar se a medida traria benefício em comparação com outras alternativas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica monitora a qualidade do fornecimento de eletricidade nos 24 municípios sob jurisdição da empresa investigada.

Por isso, o setor elétrico brasileiro absorve os impactos regulatórios decorrentes de alterações contratuais dessa magnitude na região metropolitana.

Em seguida, o tribunal pede que o Ministério de Minas e Energia e a agência reguladora avaliem os possíveis impactos de uma eventual caducidade da concessão.

Na prática, o cronograma cobrado deve detalhar as ações necessárias para garantir o fornecimento de energia nos 24 municípios atendidos pela Enel São Paulo, incluindo a capital, após o fim do contrato atual.

O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica têm 60 dias para entregar ao Tribunal de Contas da União o cronograma detalhado das ações necessárias para garantir o fornecimento de energia nos 24 municípios atendidos pela Enel São Paulo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica conduz o processo de caducidade do contrato sob a relatoria da diretora Agnes da Costa. Caso a diretoria colegiada faça a recomendação, a decisão sobre a perda ou não da concessão caberá ao Ministério de Minas e Energia.

A decisão do plenário autorizou ainda a abertura de auditoria operacional e novas inspeções a cargo da AudElétrica. O contrato atual da concessionária vence em 2028.

O processo de caducidade está em análise na Agência Nacional de Energia Elétrica sob a relatoria da diretora Agnes da Costa.