Emendas de Bilynskyj a seis cidades de São Paulo vão para a mesma empresa sem licitação

Recursos federais de mais de R$ 2.100.000,00 foram aplicados na aquisição de simuladores de tiro com dispensa de concorrência em municípios paulistas. O deputado federal Paulo Bilynskyj destinou verbas parlamentares para as administrações locais comprarem equipamentos de treinamento. A contratação direta ocorreu com base na Lei Federal nº 14.133/2021.

Por isso, o deputado federal Paulo Bilynskyj enviou emendas no valor superior a R$ 2.100.000,00 para sete municípios paulistas em outubro de 2025, e em seis deles a mesma empresa foi contratada sem licitação. O parlamentar federal defende os repasses financeiros e afirma que as destinações respeitam todos os critérios legais aplicáveis. Os prefeitos locais utilizaram os recursos federais para equipar as guardas municipais com simuladores de tiro.

A Empresa Brasileira de Tecnologias e Sistemas foi contratada diretamente pelas administrações locais, sem processo licitatório, e recebeu os repasses federais. O montante total de recursos engloba transferências de R$ 297.000,00 para as primeiras localidades contempladas e repasses de R$ 321.750,00 para as etapas posteriores. A contratação direta ocorreu com base na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme apuração publicada por Metrópoles.

Valores e contratos firmados com emendas parlamentares

As transferências financeiras somam mais de R$ 2,1 milhões destinados pela atuação do deputado federal Paulo Bilynskyj para sete cidades do estado de São Paulo no intuito de adquirir simuladores para a guarda municipal. Desse conjunto, seis administrações municipais optaram pela contratação direta da Empresa Brasileira de Tecnologias e Sistemas sem a realização de processo concorrencial.

O fluxo financeiro demonstra uma divisão dos recursos federais enviados em outubro de 2025 conforme o porte do repasse para cada localidade paulista contemplada. As cinco primeiras cidades da lista receberam o repasse individual de R$ 297 mil, enquanto as duas últimas obtiveram a quantia de R$ 321.750,00 cada uma para a mesma finalidade de compra dos equipamentos de treinamento virtual.

A operacionalização dessa verba ocorreu por meio de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado federal Paulo Bilynskyj com foco na aquisição de estandes de tiro virtual. Os montantes caíram diretamente nos cofres municipais para atender demandas de segurança pública localizadas nos municípios paulistas beneficiados pelo envio das verbas federais.

Dentre as localidades contempladas pela destinação dos recursos estão São Carlos, São Pedro, Itapecerica da Serra, Taboão da Serra e Cordeirópolis no grupo de menor valor. Araçatuba e São José do Rio Preto compõem o grupo que recebeu a quantia superior para a mesma compra de tecnologia voltada ao treinamento armado das corporações municipais.

A dispensa de procedimento licitatório adotada pela maioria das prefeituras gerou contratos administrativos firmados diretamente com a EBTS – Empresa Brasileira de Tecnologias e Sistemas para o fornecimento dos sistemas de simulação virtual. Apenas um dos municípios paulistas optou por seguir o rito de pregão eletrônico, que posteriormente enfrentou contestação formal por parte de concorrentes no mercado de tecnologia para segurança.

As prefeituras de São Carlos, Araçatuba e Cordeirópolis adotaram a inexigibilidade de licitação com base na Lei Federal número 14.133/2021 para fornecedor exclusivo, enquanto o mercado reagiu por meio da empresa SINTRES Systems Simuladores Ltda com uma impugnação ao certame. A disputa concorrencial ocorreu na Prefeitura de São José do Rio Preto no pregão eletrônico número 427/2025.

A aplicação da inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021 exige a comprovação de inviabilidade de competição para aquisições de produtos fornecidos por produtor único. Conforme o arcabouço normativo vigente, a administração pública precisa demonstrar que o objeto pretendido possui características técnicas peculiares que impedem a substituição por similares disponíveis no mercado.

A empresa SINTRES Systems Simuladores Ltda apontou direcionamento no procedimento competitivo instaurado pela prefeitura paulista. A petição protocolada pela segunda colocada detalha que o termo de referência e o estudo técnico preliminar continham exigências restritivas que favoreciam um único fabricante do setor de simuladores de tiro.

O embasamento legal seguiu a Lei Federal número 14.133/2021 para justificar a inviabilidade de competição em outras localidades, como as prefeituras de São Carlos, Araçatuba e Cordeirópolis. Nessas cidades, a escolha pela contratação direta dispensou a disputa de preços com base na alegada exclusividade do fornecedor contratado sem certame.

Os concorrentes enfrentam dificuldades operacionais quando os editais incorporam especificações de engenharia que correspondem integralmente ao portfólio de uma única marca. Desse modo, o debate jurídico em torno dos contratos firmados com os recursos federais ganhou novos contornos com a contestação protocolada no final de dezembro.

O vereador Alexandre Montenegro acionou o Ministério Público de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para apurar os contratos firmados com a empresa EBTS. O proprietário da EBTS, Adolfo Jachinski Neto, é suspeito de fraudar licitação na Secretaria de Segurança Pública do Paraná.

Desde entao, a atuação dos órgãos de controle externo ganha relevância quando denúncias de fraudes em outros estados recaem sobre fornecedores que celebram acordos com o poder público municipal. O controle externo engloba a fiscalização exercida por tribunais de contas e pelo Ministério Público sobre a legalidade dos atos administrativos e a aplicação dos recursos públicos.

O processo que investiga o empresário corre sob sigilo. A decretação de sigilo processual restringe o acesso aos autos, o que dificulta a verificação imediata de condenações definitivas capazes de impedir a participação em novas licitações municipais.

Por isso, a defesa de Adolfo Jachinski Neto não foi localizada pela reportagem para comentar as suspeitas apontadas nas investigações em curso. A ausência de manifestação da parte investigada mantém o debate restrito aos documentos oficiais disponíveis nos órgãos fiscalizadores federais e estaduais.

O impacto de investigações sigilosas afeta diretamente a análise de idoneidade exigida das empresas em certames públicos regidos pela legislação vigente. Comissões de contratação enfrentam dificuldades para mensurar riscos quando a apuração de irregularidades tramita sob reserva legal em outras unidades da federação.

As regras de habilitação previstas na lei de licitações exigem a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, mas investigações ainda sem trânsito em julgado exigem cautela dos gestores municipais. A participação de empresas sob suspeita em contratos custeados por emendas parlamentares mobiliza parlamentares municipais e autoridades federais na fiscalização dos recursos repassados. Nesse contexto, o deputado federal Paulo Bilynskyj disse 'respeitam todos os critérios legais aplicáveis'.

Posicionamento dos parlamentares e destino de verbas

As prefeituras e o gabinete legislativodivergem sobre a responsabilidade pela execução dos recursos federais direcionados por meio de emendas parlamentares. O deputado federal Paulo Bilynskyj afirma que as emendas respeitam critérios legais e que a execução cabe aos municípios.

A separação entre a indicação política da verba e o ato administrativo de contratação define os limites de atuação na administração pública. O parlamentar elabora a proposta orçamentária e direciona os valores para as tesourarias locais, enquanto o prefeito e os secretários municipais conduzem o processo de compra direta por meio da dispensa de licitação regulamentada pela Lei Federal número 14.133/2021.

Essa descentralização gera comportamentos administrativos distintos entre as cidades contempladas com o mesmo montante financeiro. Capivari, Ilhabela, Ubatuba, Guarujá e Caraguatatuba receberam R$ 297 mil cada e adotaram caminhos diferentes para o destino final dos recursos.

A Prefeitura de Ilhabela informou que o recurso será devolvido por falta de necessidade, o que encerra o procedimento administrativo sem a formalização de despesas para a compra dos simuladores de tiro. Em contrapartida, a Prefeitura de Caraguatatuba disse que o valor está em conta e o processo tramita internamente.

Essas variações evidenciam a autonomia dos gestores locais na aplicação das transferências voluntárias do orçamento da União. O administrador municipal decide se acolhe o objeto indicado na emenda ou se recusa a transferência para evitar questionamentos dos órgãos de controle sobre a pertinência da despesa na guarda municipal.

A formalização de contratos de compra direta exige justificativa de preço e vantajosidade, etapas que recaem exclusivamente sobre a equipe técnica da prefeitura beneficiada. Bilynskyj pontua que a responsabilidade operacional pertence integralmente ao Poder Executivo local, isolando a atividade parlamentar da condução dos processos licitatórios ou das dispensas fundamentadas na exclusividade de fornecimento da empresa EBTS.

O pregão eletrônico conduzido em São José do Rio Preto permanece sob impugnação após o protocolo apresentado em 31 de dezembro.

A condução do caso exige análise minuciosa por parte de fornecedores interessados em disputas públicas envolvendo emendas parlamentares federais destinadas a equipamentos de segurança.

O Ministério Público de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram acionados para apurar as contratações diretas firmadas com a EBTS – Empresa Brasileira de Tecnologias e Sistemas por meio da Lei Federal número 14.133 de 2021.

O andamento processual envolve a investigação que corre sob sigilo em desfavor de Adolfo Jachinski Neto, proprietário da empresa contratada sem concorrência.

O certame de São José do Rio Preto continua judicializado enquanto o vereador Alexandre Montenegro pede a apuração dos repasses superiores a R$ 2,1 milhões enviados pelo deputado federal Paulo Bilynskyj.

O processo encontra-se impugnado, judicializado e levado aos órgãos de controle.