Licitação do lixo em Balneário Arroio do Silva tem corte de milhão

A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva reduziu para R$ 2.540.724,89 o valor anual estimado da licitação do lixo, antes orçada em R$ 3.643.799,76. O corte foi de R$ 1.103.074,87, equivalente a 30,27%, após apontamentos de possível sobrepreço pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A administração municipal revisou o orçamento após a suspensão temporária do certame.

A contratação é objeto do Pregão Eletrônico nº 013/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 072/2026. A equipe técnica recalculou o custo por tonelada de resíduo sólido. As empresas interessadas aguardam a republicação do documento oficial para o envio de novas propostas comerciais.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão da disputa em 26 de agosto de 2026, antes da sessão pública marcada para 28 de agosto. A corte de contas exigiu a correção dos valores estimados para garantir a economicidade na aplicação dos recursos públicos.

A decisão singular de 13 de outubro de 2026, no processo LCC 26/00146991, autorizou a republicação do edital corrigido e a reabertura de prazo para propostas. Publicada no Diário Oficial do TCE-SC em 15 de outubro, a medida revogou a suspensão de imediato e prevê posterior ratificação pelo Plenário. O caso também foi noticiado pelo 4oito.

Corte de milhão na licitação do lixo

O novo valor estimado da licitação do lixo caiu para R$ 2.540.724,89 por ano após a administração municipal aplicar um corte de R$ 1.103.074,87 no orçamento original do certame. A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva reduziu em 30,27% a previsão de gastos anuais com o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos, modalidade que antes previa um dispêndio de R$ 3.643.799,76 anuais antes da intervenção dos órgãos de controle externo.

A partir daí, o planejamento orçamentário municipal passou por uma revisão completa nos custos unitários para adequação aos parâmetros aceitos pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. O preço estimado por tonelada de resíduo despencou de R$ 645,48 para R$ 460,91 conforme a nova planilha de custos elaborada pela prefeitura. Esse patamar ficou abaixo dos R$ 469,71 por tonelada então praticados pelo município, conforme os dados registrados na decisão do TCE-SC.

Para o mercado fornecedor, a mudança impacta diretamente a formulação das propostas comerciais e exige nova análise de viabilidade financeira antes do envio de lances. O modelo de menor preço global adotado no certame define que a vencedora será a empresa capaz de executar todo o escopo do serviço pelo menor valor total ofertado para o período contratual, exigindo precisão na composição dos custos operacionais de frota e pessoal. Com o orçamento enxuto, as companhias participantes precisam recalcular margens de lucro e eficiências logísticas para operar dentro do teto financeiro fixado pela administração municipal.

A reabertura da licitação do lixo depende da republicação do edital com as correções exigidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A revogação da suspensão tem efeito imediato e prevê posterior ratificação pelo Plenário. Com a republicação, deverá ser reaberto o prazo para envio de propostas eletrônicas. Esse intervalo permite que potenciais concorrentes ajustem suas planilhas de custos à nova realidade orçamentária do município catarinense.

Atuação do Tribunal de Contas catarinense

O Tribunal de Contas de Santa Catarina revogou a suspensão do pregão eletrônico, modalidade de licitação disputada à distância para aquisição de bens e serviços comuns, após a prefeitura alterar o orçamento do certame. A decisão do órgão de controle externo revoga a cautelar de 26 de agosto de 2026, anterior à sessão pública prevista para 28 de agosto.

A área técnica do Tribunal apontou falhas no detalhamento do orçamento e possível sobrepreço no edital suspenso. O controle prévio exercido pelo tribunal estadual atua justamente na análise do edital e dos anexos antes da abertura das propostas, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário e garantir a legalidade na aplicação dos recursos públicos.

A retomada do pregão eletrônico exige agora a republicação do instrumento convocatório com o novo valor anual de R$ 2.540.724,89 e a adequação do custo por tonelada de resíduo para R$ 460,91. A decisão considerou integralmente sanadas as restrições que motivaram a suspensão, mas determinou que o município comprove a incorporação das correções ao edital republicado e aos seus anexos.

A republicação deverá abrir novo prazo para o envio de propostas comerciais. Os documentos de habilitação serão apresentados conforme as regras do edital. A reabertura do prazo busca preservar a competitividade e a participação das empresas interessadas.

A tramitação interna no tribunal de controle prevê ainda a ratificação da decisão pelo plenário da corte de contas.

Revisão das planilhas de custos

Os ajustes no termo de referência da licitação do lixo detalham que o valor estimado por tonelada de resíduo coletado e transportado até o aterro passou de R$ 645,48 para R$ 460,91. Essa alteração reflete a correção de itens específicos na composição dos custos unitários para a prestação de serviços de limpeza urbana no município.

Além disso, a administração municipal eliminou duplicidade no seguro-garantia, incluiu custos de GPS e telemetria e ajustou veículos nas planilhas. A composição dos custos unitários em serviços de limpeza urbana agrupa despesas com mão de obra, equipamentos, combustível e manutenção, formando a base financeira para a contratação pública.

Por isso, a transparência nas planilhas é elemento central na formação de preços da administração pública, pois permite a fiscalização detalhada por parte dos órgãos de controle externo e das empresas interessadas no certame. Cada item discriminado na planilha deve explicitar a estimativa das despesas necessárias para a execução contratual.

Em seguida, para as empresas que pretendem participar da disputa, o detalhamento dos custos ajuda a identificar inconsistências e a avaliar os preços estimados. A previsão detalhada de itens tecnológicos, como telemetria e sistemas de rastreamento, alinha a proposta comercial às exigências técnicas modernas da administração pública.

Na comparação registrada na decisão, a nova estimativa de R$ 460,91 por tonelada ficou abaixo dos R$ 469,71 por tonelada então praticados pelo município.

Retomada do pregão e próximos passos

As empresas participantes devem aguardar a republicação do edital para o envio de propostas e a retomada oficial da disputa pública. O certame adota o critério de julgamento de menor preço global, que considera o menor valor total para o escopo previsto, e estabelece vigência contratual de um ano, prorrogável por até dez anos.

A administração municipal dispõe do prazo de 5 dias, contados da republicação do edital, para comprovar perante o Tribunal de Contas de Santa Catarina todas as modificações introduzidas no texto editalício. Esse procedimento permite ao Tribunal verificar a incorporação das correções ao edital e aos anexos.

Os licitantes interessados precisam redobrar a atenção na formulação de preços durante a elaboração das propostas comerciais. Com a redução decorrente da revisão das planilhas de custos, a nova proposta financeira precisa contemplar todas as despesas operacionais da coleta e do transporte de resíduos sólidos sem margem para distorções.

A republicação deverá informar as novas datas do certame. As empresas devem conferir as exigências e os prazos do edital corrigido, inclusive quanto à apresentação dos documentos de habilitação.

A prefeitura conduz a disputa na modalidade de pregão eletrônico, formato disputado à distância pela internet que agiliza a fase de lances sucessivos entre os concorrentes. Quem pretende participar da disputa precisa manter os cadastros atualizados nos sistemas de compras e acompanhar a divulgação da nova data da sessão pública.

O que acontece a seguir

As empresas interessadas na disputa precisam aguardar a republicação do edital para o envio de novas propostas. A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva ajustou as planilhas de custos e foi autorizada a retomar o pregão eletrônico mediante a republicação do edital corrigido.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina revogou a suspensão do pregão eletrônico após a alteração dos valores pelo município. A decisão prevê posterior ratificação da revogação da cautelar pelo Plenário.

Até a consulta realizada em 16 de outubro de 2026, não foi localizada republicação do edital nos registros consultados do PNCP. A suspensão foi revogada com efeito imediato, e a decisão prevê posterior ratificação pelo Plenário do Tribunal.