Acre ratifica dispensa para contratar banca do concurso da Polícia Civil
Ato publicado em 22 de outubro autoriza contratação direta do Idecan para organizar a seleção; documento não informa valor fixo ou cronograma de inscrições.
O Governo do Acre ratificou a dispensa de licitação para contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar e realizar o concurso público da Polícia Civil do Estado. A autorização e a ratificação foram assinadas em 21 de outubro de 2026 e publicadas no Diário Oficial do Estado no dia seguinte.
Os atos constam da página 10 da edição 14.378 do Diário Oficial de 22 de outubro. A ratificação foi assinada pelo secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva, após autorização do secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte.
Dispensa autoriza contratação da banca
O objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a organização e a realização de concurso destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil do Acre. O ato identifica o Idecan pelo CNPJ 04.236.076/0001-71 e vincula a contratação ao processo administrativo 0064.006859.00025/2026-00.
A publicação fundamenta a contratação direta no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021 e menciona parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado, datado de 19 de outubro. O parecer jurídico é documento de análise da contratação, e não um edital de disputa.
O documento informa que a remuneração corresponderá ao valor arrecadado com as taxas de inscrição. Não apresenta montante fixo, número de contrato assinado ou comprovação de pagamento. A ratificação da dispensa não deve ser confundida com prova da assinatura ou da execução do contrato.
O que acontece a seguir
Os candidatos precisam acompanhar a divulgação do edital do concurso, que deverá estabelecer os requisitos, as etapas e o cronograma de inscrições. Os atos de autorização e ratificação consultados não fixam esses prazos nem detalham vagas e remunerações dos cargos.
A notícia de origem foi publicada pelo Agazeta.net. A conferência documental desta matéria se baseia na autorização e na ratificação divulgadas no Diário Oficial do Estado.
Com informações de Agazeta.net.
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