Emendas de Paulo Bilynskyj direcionam R$ 2,1 milhões para simuladores de tiro

Seis municípios contrataram a EBTS sem licitação e, no único pregão eletrônico, uma concorrente contesta o edital no interior paulista.

Em outubro do ano passado, as emendas de Paulo Bilynskyj direcionaram R$ 2.100.000 para a compra de simuladores de tiro em sete cidades paulistas, conforme apuração publicada por Tanabi Noticias.

O deputado federal destinou os recursos federais para a aquisição de equipamentos voltados às guardas civis municipais do estado. Seis prefeituras contrataram a empresa EBTS sem licitação, enquanto a Prefeitura de São José do Rio Preto escolheu o pregão eletrônico.

A concorrente SINTRES Systems Simuladores Ltda. apresentou pedido de impugnação contra o procedimento, e a contestação foi analisada e posteriormente levada à Justiça, segundo a prefeitura. Conforme apuração publicada por Tanabi Noticias, a empresa sustenta que as especificações previstas no edital reproduziam características encontradas no portfólio da EBTS.

As emendas do deputado federal Paulo Bilynskyj distribuíram os recursos entre sete cidades paulistas para a aquisição de equipamentos voltados às guardas civis municipais. O valor total de R$ 2.100.000 garantiu o repasse de verbas federais para reforçar a infraestrutura de segurança pública local com a compra de simuladores de tiro da empresa EBTS.

A divisão dos montantes ocorreu de forma igualitária para cinco localidades, enquanto outras duas receberam fatias maiores. Os municípios de São Carlos, São Pedro, Itapecerica da Serra, Taboão da Serra e Cordeirópolis receberam a quantia de R$ 297.000 cada. Em paralelo, Araçatuba e São José do Rio Preto receberam R$ 321.750 cada para a mesma finalidade.

Essa injeção financeira altera a capacidade de investimento das guardas municipais, que passam a contar com verba carimbada para a modernização tecnológica do treinamento operacional. Em todos os sete casos, os recursos foram destinados à aquisição de simuladores de tiro fornecidos pela EBTS, empresa sediada em Curitiba.

Para as empresas que atuam no mercado de fornecimento de material bélico e tecnológico para órgãos públicos, a concentração das compras em um único fornecedor restringe a competitividade nos certames. As regras da Lei 14.133/2021 estabelecem que a Administração Pública deve buscar a proposta mais vantajosa por meio de disputa ampla, exceto quando a inviabilidade de competição justifica a contratação direta.

A adoção de repasses com destino fixado por parlamentares exige das prefeituras a observância rigorosa dos requisitos legais para justificar a escolha do produto. O deputado Paulo Bilynskyj declarou que as emendas foram encaminhadas a partir de solicitações das guardas civis municipais e que respeitam todos os critérios legais aplicáveis.

A execução desses contratos municipais reflete a complexidade da interface entre as emendas do Congresso Nacional e a gestão de compras das prefeituras. Concorrentes do setor de tecnologia de treinamento policial acompanham a formalização desses ajustes para identificar eventuais direcionamentos que restrinjam a participação de outros fabricantes de simuladores.

Contratações diretas sem licitação geram contestação no interior

Seis prefeituras escolheram a contratação direta da empresa EBTS enquanto São José do Rio Preto optou pelo pregão eletrônico número 427 de 2025 para a compra de simuladores de tiro. A disputa administrativa ganhou contornos formais quando a empresa concorrente SINTRES Systems Simuladores Ltda. apresentou impugnação contra as regras do edital publicado no interior paulista.

A inexigibilidade de licitação surge nos casos em que a competição se torna inviável, conforme prevê a Lei 14.133/2021, marco legal vigente para as compras públicas. Essa modalidade dispensa o processo competitivo tradicional, mas exige comprovação rigorosa da exclusividade do fornecedor ou do produto pretendido pela administração pública municipal.

Para as empresas concorrentes que pretendem participar de disputas públicas, a exigência de características específicas de marcas representa uma barreira de entrada intransponível no mercado. O edital competitivo deve garantir a ampla participação de fornecedores e a isonomia, vedando o direcionamento para produtos exclusivos de um único fabricante sem a devida justificativa técnica fundamentada.

Nesse cenário de disputa, a concorrente apontou que o termo de referência do certame reproduzia detalhadamente as especificações contidas no portfólio comercial da EBTS. O termo de referência constitui o documento obrigatório que descreve o objeto da contratação, define os requisitos técnicos e estabelece os parâmetros de qualidade exigidos pela prefeitura antes da abertura das propostas financeiras.

A impugnação administrativa apresentada pela SINTRES Systems Simuladores Ltda. questiona os limites legais para a especificação de marcas em editais públicos e busca reverter exigências consideradas restritivas. A modalidade de pregão eletrônico utiliza a disputa de lances sucessivos em ambiente virtual para selecionar a proposta mais vantajosa para os cofres municipais, garantindo a transparência na aplicação dos recursos federais repassados.

A partir do questionamento protocolado, o processo administrativo exige análise jurídica detalhada por parte da administração municipal para verificar a conformidade das exigências técnicas com a legislação de regência. Os concorrentes acompanham o desdobramento dessas contestações para assegurar a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da competitividade nas contratações públicas.

Os órgãos de fiscalização receberam representações formais sobre as contratações públicas e a destinação de verbas federais. O vereador Alexandre Montenegro (PL) encaminhou o caso ao Ministério Público de São Paulo, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal e pediu que os órgãos apurem as contratações. Por isso, a atuação dos órgãos de controle ocorre justamente quando há suspeita de direcionamento em licitações e contratações diretas com recursos de emendas parlamentares. Esse tipo de fiscalização protege os cofres públicos e garante a competitividade exigida na legislação brasileira.

Na prática, as empresas que participam de disputas públicas enfrentam editais com especificações de marca exclusiva e precisam recorrer aos órgãos de controle. O proprietário da EBTS, Adolfo Jachinski Neto, também aparece em uma investigação, sob sigilo, relacionada à suspeita de fraude em uma licitação milionária da Secretaria da Segurança Pública do Paraná. A reportagem procurou a empresa e a defesa do empresário, mas não obteve resposta até a publicação.

A administração municipal de São José do Rio Preto afirmou que a contratação permanece válida. A permanência do contrato gera debates jurídicos sobre a validade do procedimento adotado pela prefeitura, que optou pelo pregão eletrônico número 427 de 2025 para adquirir os simuladores de tiro. Em nota, o deputado federal Paulo Bilynskyj declarou que as emendas respeitam todos os critérios legais aplicáveis. O gabinete do parlamentar sustenta que cabe ao município a realização dos procedimentos licitatórios e a contratação de eventuais fornecedores.

Desde então, o papel das instâncias de controle consiste em verificar se o repasse de verbas federais cumpre as exigências da Lei 14.133/2021, que disciplina as normas gerais de licitações e contratos administrativos. A fiscalização em cima de contratações diretas sem disputa avalia a justificativa apresentada pelos gestores públicos ao dispensar o processo competitivo. Para o mercado fornecedor, o acionamento dos órgãos ministeriais e policiais representa um mecanismo essencial para coibir direcionamentos e marcas exclusivas em editais públicos.

Além disso, os pedidos de apuração encaminhados ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal têm como objeto as contratações firmadas pelas prefeituras com a EBTS. A Prefeitura de São José do Rio Preto afirmou não ter recebido, até agora, comunicação de órgão de controle ou decisão que reconheça irregularidade na contratação. O desdobramento dessas apurações define o futuro dos contratos firmados para a compra dos simuladores de tiro e estabelece parâmetros para a execução de futuras emendas parlamentares destinadas à segurança pública municipal.

O repasse de recursos federais para prefeituras paulistas vai além das sete cidades que já direcionaram verbas à EBTS.

Além desses sete municípios, ao menos outras cinco cidades paulistas receberam emendas de Paulo Bilynskyj no fim do ano passado, no valor de R$ 297.000 cada: Capivari, Ilhabela, Ubatuba, Guarujá e Caraguatatuba.

Nenhuma dessas administrações municipais havia utilizado o dinheiro até a publicação da reportagem. O montante permanece parado nas contas públicas enquanto os gestores locais avaliam a conveniência de adquirir os simuladores de tiro destinados às guardas civis municipais.

Por isso, a Prefeitura de Ilhabela informou que devolverá os recursos, “uma vez que o município não possui necessidade de aquisição de simulador virtual de tiro”. A devolução evidencia a distância entre o envio de emendas parlamentares e a demanda real das corporações locais.

Em seguida, Caraguatatuba adota postura distinta ao manter o dinheiro disponível em conta e abrir procedimento interno para definir a execução da verba. “No momento, o processo está em tramitação para aprovação do Termo de Referência (TR) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), etapas necessárias para a contratação. Por esse motivo, o edital ainda não foi publicado”, afirmou a prefeitura.

Capivari, Ubatuba e Guarujá não responderam aos questionamentos da reportagem até a publicação.

A execução de emendas parlamentares exige planejamento prévio por parte dos órgãos recebedores para evitar a retenção prolongada de capital público. O cenário nas demais cidades paulistas retrata a dificuldade administrativa na absorção de verbas carimbadas para finalidades específicas.

Empresas concorrentes que atuam no mercado de treinamento tático acompanham a paralisação dos recursos. A indefinição das prefeituras adia a abertura de disputas comerciais e prejudica o planejamento logístico de fornecedores interessados em contratos públicos.

A tramitação administrativa e judicial prossegue com a análise da impugnação apresentada pela empresa SINTRES Systems Simuladores Ltda contra o pregão eletrônico da Prefeitura de São José do Rio Preto.

O Ministério Público de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram acionados para apurar as contratações diretas da empresa EBTS e o destino das verbas federais direcionadas pelas emendas parlamentares.

A fiscalização dos editais e a apresentação de representações formais continuam como os principais instrumentos para os concorrentes que enfrentam exigências de marca exclusiva nos municípios paulistas.