Licitação de parceria público-privada suspensa em Brusque

O Tribunal de Contas de Santa Catarina divulgou em 1º de outubro de 2026 a suspensão cautelar da licitação de parceria público-privada de Brusque, estimada em R$ 356,5 milhões, por possíveis restrições à concorrência.

A comunicação do TCE-SC informa que a medida é preventiva e interrompe o certame até nova deliberação. O relator adotou a cautelar após representação de uma empresa. No PNCP, a Concorrência Presencial 15/2026, processo 79/2026, tem orçamento de R$ 356.574.117,65 e constava como suspensa na consulta de 9 de outubro de 2026.

A concorrência prevê a concessão por 25 anos dos serviços de modernização da iluminação pública e implantação de inteligência urbana. A Diretoria de Licitações e Contratações apontou problemas nas regras da Prova de Conceito exigida da empresa vencedora. O secretário municipal Thomas Jeferson Haag afirmou: "A documentação passa dos 16 arquivos, com milhares de páginas e um trabalho de dois anos e meio de estruturação desse importante projeto para a cidade. Ficamos surpresos que o principal questionamento seja uma Prova de Conceito que busca garantir a qualidade da prestadora de serviço já na assinatura do contrato e que, no entendimento do Tribunal, restringe a concorrência".

A unidade técnica do órgão de controle apontou possíveis problemas no edital preparado pela gestão municipal, conforme apuração publicada por O Município. O gestor municipal declarou ainda: "É um detalhe mediante toda a documentação e robustez do processo, e que com certeza sanaremos junto ao Tribunal. Ressaltamos o nosso respeito ao Tribunal de Contas e destacamos que estamos à inteira disposição para sanar qualquer dúvida e garantir a total transparência de todo o processo".

Tribunal de contas paralisa concorrência de R$ 356,5 milhões

A concorrência suspensa pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina prevê a concessão por 25 anos dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública, ampliação da infraestrutura de fibra óptica e implantação de um sistema municipal de inteligência urbana. O processo trata de uma parceria público-privada estimada em R$ 356,5 milhões, organizada pela Prefeitura de Brusque para transformar a infraestrutura local.

A decisão que sustou o andamento da disputa foi tomada pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator do processo REP 26/00148935, após representação formulada por uma empresa participante do mercado. A suspensão cautelar paralisa preventivamente o procedimento até nova deliberação da Corte, sem julgamento definitivo das questões apontadas.

No controle externo brasileiro, a cautelar atua como ferramenta de proteção ao erário e à legalidade quando auditores ou conselheiros identificam indícios de irregularidades que possam comprometer a competitividade ou a economicidade do negócio. Esse tipo de intervenção impede a consolidação de atos administrativos potencialmente lesivos antes que a administração pública assine o ajuste definitivo com a futura concessionária.

Neste caso, a área técnica apontou possíveis restrições à participação de empresas. A cautelar permite examinar as justificativas municipais antes da conclusão da contratação.

Exigências da Prova de Conceito geram impasse

As regras questionadas envolvem a Prova de Conceito, etapa destinada, segundo o TCE-SC, a demonstrar a capacidade técnica da empresa vencedora. Trata-se da demonstração prática das soluções exigidas antes da assinatura do contrato.

A Diretoria de Licitações e Contratações apontou possíveis problemas nas exigências dessa fase do certame da Prefeitura de Brusque para a concessão dos serviços municipais. O documento obriga a licitante a apresentar o funcionamento de cerca de 120 requisitos, alcançar pelo menos 90% de aprovação, participar de avaliação presencial com duração entre oito e dez horas e realizar toda a demonstração em até sete dias após a convocação.

A área técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina questionou a necessidade de impor demonstrações tão extensas e complexas antes da assinatura do contrato administrativo. Outro aspecto observado pelo órgão de controle externo é que o contrato já prevê metas de desempenho, verificação independente e prazo de até 12 meses para a implantação completa das soluções tecnológicas.

Segundo a Diretoria de Licitações e Contratações, não foram localizadas justificativas técnicas para a necessidade e a amplitude dessas demonstrações. Na avaliação preliminar do tribunal, o conjunto de exigências pode reduzir a participação de empresas aptas a executar o contrato.

A discussão sobre a proporcionalidade dessas exigências técnicas permanece como o ponto central que travou o andamento da parceria público-privada avaliada em R$ 356,5 milhões no município catarinense.

Prefeitura de Brusque defende rigor técnico

A resposta da administração municipal aos questionamentos veio por meio de uma manifestação oficial emitida pela equipe responsável pela concorrência. O secretário de Trânsito e Mobilidade, Thomas Jeferson Haag, enviou uma nota informando que a prefeitura acatou a suspensão no mesmo dia e iniciou a elaboração das respostas técnicas exigidas pelo controle externo.

Além disso, o gestor do contrato afirmou literalmente que "A documentação passa dos 16 arquivos, com milhares de páginas e um trabalho de dois anos e meio de estruturação desse importante projeto para a cidade. Ficamos surpresos que o principal questionamento seja uma Prova de Conceito que busca garantir a qualidade da prestadora de serviço já na assinatura do contrato e que, no entendimento do Tribunal, restringe a concorrência". Para a municipalidade, o volume de papéis demonstra o esforço dedicado ao planejamento da concorrência de parceria público-privada voltada para serviços de infraestrutura urbana de longo prazo.

Segundo Haag, a administração escolheu a demonstração para garantir a qualidade e a eficiência das tecnologias que serão aplicadas, atestando a capacidade técnica da empresa antes da assinatura do vínculo contratual.

O contraditório administrativo revela a postura dos gestores públicos diante de apontamentos de órgãos de controle, equilibrando o rigor técnico exigido no edital com a necessidade de prestar esclarecimentos formais.

A paralisação temporária impõe cautela às empresas interessadas no certame, que aguardam a análise das justificativas e a eventual retomada do cronograma. O diálogo institucional com o Tribunal de Contas de Santa Catarina permanece aberto para a adequação das regras da Prova de Conceito.

Próximos passos e prazos para o certame

O processo de contratação da parceria público-privada sofre paralisação temporária para análise aprofundada dos pontos questionados pelo órgão de controle externo. O objetivo principal dessa suspensão preventiva é evitar qualquer conclusão irregular no andamento da concorrência promovida pelo município catarinense.

Segundo a comunicação do TCE-SC, o prefeito de Brusque, André Vechi, e o secretário de Trânsito e Mobilidade, Thomas Jeferson Haag, terão prazo para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas. A notícia oficial não informa a duração nem a data final desse prazo.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina segue examinando outros questionamentos relacionados especificamente às exigências técnicas da contratação de R$ 356,5 milhões. Entre os pontos sob escrutínio da corte encontram-se os critérios da chamada Prova de Conceito, etapa em que as empresas concorrentes precisam demonstrar capacidade operacional por meio da aprovação em testes práticos rigorosos.

Empresas interessadas na concessão de 25 anos devem acompanhar os atos oficiais para verificar eventual retomada e alterações nas condições de apresentação das propostas.

Essa etapa processual define o ritmo da concorrência e impõe cautela aos potenciais competidores do setor de infraestrutura. Qualquer alteração nas exigências técnicas pela prefeitura exigirá nova leitura dos documentos por parte dos fornecedores para adequação aos parâmetros definitivos do edital.

O que acontece a seguir

O Tribunal de Contas de Santa Catarina mantém a concorrência paralisada de forma preventiva enquanto avalia a conformidade das regras contestadas.

A Prefeitura de Brusque precisa apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas para sanar os pontos apontados pelo órgão de controle externo. O secretário de Trânsito e Mobilidade, Thomas Jeferson Haag, afirma a disposição da equipe técnica para esclarecer os questionamentos levantados no processo.

As empresas interessadas devem acompanhar a tramitação no TCE-SC e as atualizações do edital. A consulta ao PNCP em 9 de outubro de 2026 indicava a contratação como suspensa; não foi localizado, nas fontes consultadas, ato de retomada.