Câmara aprova ampliação do limite para licitações exclusivas de pequenas empresas
Câmara dos Deputados aprova projeto que eleva o limite de licitações exclusivas e a receita bruta do microempreendedor individual.
Câmara dos Deputados aprova projeto que eleva o limite de licitações exclusivas e a receita bruta do microempreendedor individual.
As licitações exclusivas podem ganhar novas regras: em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia o limite financeiro voltado a microempresas e empresas de pequeno porte.
A medida consta no Projeto de Lei Complementar 186/2026, texto que também altera o teto de receita bruta do microempreendedor individual e prevê remissão de débitos previdenciários de MEIs. O plenário registrou 461 votos favoráveis e 4 contrários à proposta de autoria do Poder Executivo, conforme apuração publicada por Agência Brasil. O Senado também aprovou a matéria em 15 de outubro, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e o projeto segue para sanção presidencial, conforme a tramitação oficial.
Aumento no limite de licitações exclusivas e novas regras
O texto aprovado propõe substituir o atual limite de R$ 80 mil, por item de contratação, pelo valor definido no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado anualmente. A alteração prevista no autógrafo do PLP 186/2026 depende de sanção e publicação, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A realização de licitações exclusivas busca ampliar a participação de pequenos negócios nas contratações públicas.
O projeto de lei complementar 186/2026 também prevê a contratação de até dois empregados pelo MEI que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria. A legislação atual permite a contratação de apenas um empregado.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026 e no Senado no dia seguinte, a matéria segue para sanção presidencial.
Tramitação do projeto e regras de enquadramento
O projeto prevê uma transição gradual para o reajuste do teto de receita bruta. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.
O projeto prevê que o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A ampliação está condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029.
A aprovação na Câmara dos Deputados ocorreu por 461 votos favoráveis e quatro contrários; no Senado, a votação teve 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Remissão de dívidas e impacto fiscal estimado
O projeto prevê a remissão integral de débitos previdenciários federais de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange os juros, multas e encargos associados a esses débitos, nas condições estabelecidas pelo texto.
O governo estimou que o impacto orçamentário da ampliação do teto do MEI será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos da contribuição previdenciária com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
A baixa dos créditos dependerá de requerimento que comprove a desistência das ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da futura lei, limitadas aos débitos abrangidos, e a renúncia às pretensões nelas formuladas. A extinção desses processos não gerará condenação ao pagamento de honorários advocatícios exclusivamente por esse motivo.
O deputado e relator da matéria Rubens Pereira Júnior afirmou que o objetivo consiste em aliviar o empreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia, gerar emprego e beneficiar todos.
Perspectivas para o Simples Nacional e mercado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa deve analisar o reajuste para o Simples Nacional até o fim do ano. Esse regime tributário simplificado unifica o recolhimento de impostos para pequenas empresas e facilita a participação desses fornecedores em certames promovidos pelo poder público.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior, afirmou que a medida beneficiará mais de três milhões de microempreendedores individuais com débitos.
O que acontece a seguir
O projeto segue para sanção presidencial após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
As mudanças ainda dependem de sanção e publicação para integrar a legislação.
O texto prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para a maioria dos dispositivos e de 1º de janeiro de 2028 para o teto de R$ 140 mil do MEI.
Com informações de Agencia Brasil politica.
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