Comissão aprova proposta de dispensa para planos de saúde de autogestão

Proposta prevê contratação direta de entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos para atender servidores públicos e dependentes, com preço de mercado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 5265/2013 que prevê dispensa de licitação para contratar entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos. A proposta ainda depende das etapas legislativas seguintes e não está em vigor.

O colegiado acatou o substitutivo apresentado pelo deputado federal Merlong Solano ao Projeto de Lei 5265 de 2013. O texto busca estender segurança jurídica à contratação dessas entidades por estados e municípios. No âmbito federal, o art. 230, § 3º, da Lei 8.112/1990 prevê convênios com entidades de autogestão sob condições específicas.

A tramitação do texto continua na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal, segundo a Agência Câmara. O avanço da proposta exige acompanhamento constante dos agentes públicos envolvidos. Novas etapas definem o futuro regulamentar da matéria.

Comissão aprova proposta de dispensa para planos de autogestão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que propõe dispensa de licitação para contratar entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos destinadas ao atendimento de servidores públicos e seus dependentes. O colegiado acolheu o substitutivo elaborado pela relatoria ao texto originário apresentado pela deputada Erika Kokay.

O substitutivo propõe inserir essa hipótese de dispensa no art. 75 da Lei 14.133/2021. A entidade deve ter sido criada especificamente para essa finalidade antes da entrada em vigor da lei, conforme a redação proposta.

Segundo o relator, a proposta busca viabilizar a continuidade do vínculo direto entre os entes federados e as operadoras fechadas que prestam atendimento médico e hospitalar aos funcionários públicos e aos respectivos dependentes. A medida exige que os preços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

O deputado federal Merlong Solano pontuou sobre o tema que as operadoras sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional.

A tramitação da matéria prossegue agora para outras instâncias legislativas da Casa. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, passa pelo Plenário da Câmara dos Deputados e somente se aprovado poderá seguir ao Senado Federal, antes de eventual sanção.

Proposta busca mudar cenário jurídico em estados e municípios

O relator aponta a Lei 8.112/1990 como fundamento para convênios de autogestão no âmbito federal. Para as administrações estaduais e municipais, a ausência de previsão expressa na Lei 14.133/21 gera, segundo o relator, insegurança jurídica e risco de anulação desses contratos por órgãos de controle locais.

A dispensa é uma hipótese de contratação direta, e não uma modalidade de licitação. Sua utilização exige enquadramento legal e instrução do processo de contratação.

Na avaliação do relator, essa lacuna legislativa expõe prefeituras e governos estaduais a questionamentos por parte dos órgãos de controle externo. O relator da matéria na Câmara dos Deputados pontua que a ausência de amparo explícito na Nova Lei de Licitações provoca o risco de anulação de acordos firmados com operadoras sem fins lucrativos.

O Projeto de Lei 5265/13 busca uniformizar as regras para todo o país, estendendo a permissão da dispensa de licitação para estados e municípios.

Relator destaca custos vantajosos e perfil epidemiológico

O deputado relator aponta custos mais vantajosos e um desenho assistencial ajustado ao perfil dos servidores públicos como justificativas centrais para a dispensa de licitação. O parlamentar defende a medida com base na eficiência econômica e na adequação técnica das entidades beneficiadas pela proposta em tramitação.

Segundo o deputado Merlong Solano, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional.

Segundo o relator, a proposta busca viabilizar a continuidade do vínculo com entidades tradicionais de assistência médica, a exemplo da GEAP, citada no parecer.

O colegiado acolheu o substitutivo apresentado pelo relator.

Tramitação segue para a CCJC e o Plenário

Os próximos passos do projeto de lei no Poder Legislativo Federal compreendem a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a posterior apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O fluxo regimental da proposta sofreu uma alteração importante durante a tramitação na casa legislativa, pois o texto perdeu o caráter conclusivo após receber uma rejeição prévia na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A perda desse rito simplificado obriga a passagem obrigatória da matéria pelo Plenário antes de seguir para a análise formal no Senado Federal. A matéria deverá ser apreciada pelo Plenário; isso não significa que todos os deputados tenham de votar.

Essa mudança no percurso legislativo adiciona etapas antes da eventual sanção presidencial, o que demanda o acompanhamento constante por parte das operadoras e dos órgãos públicos interessados na nova regra de contratação direta. A passagem pelo colegiado de Constituição e Justiça verifica a adequação jurídica e constitucional do texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.

Após a análise da CCJC, a proposta ainda dependerá da apreciação do Plenário da Câmara. Somente se aprovada nessa etapa poderá seguir ao Senado; não há data de votação indicada nas fontes consultadas.

A dinâmica regimental demonstra que a consolidação da regra de dispensa de licitação para os planos de saúde voltados ao funcionalismo público ainda depende de debates em múltiplos espaços de deliberação política.

O que acontece a seguir

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5265/13 na etapa seguinte do processo legislativo federal. O colegiado técnico avalia a proposta antes da passagem pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O envio ao Senado depende da aprovação pela Câmara.

Na consulta à ficha de tramitação em 16 de outubro de 2026, o último andamento registrado era a aprovação do parecer na Comissão de Finanças e Tributação, em 14 de outubro. A dispensa proposta ainda não entrou em vigor.