Transporte gratuito no segundo turno deve ser garantido pelo poder público

O poder público deve garantir transporte coletivo urbano gratuito no segundo turno das eleições de 2026, marcado para domingo, 25 de outubro. A obrigação abrange os serviços municipais e intermunicipais, inclusive metropolitanos, com frequência compatível com a dos dias úteis.

A regra consta do artigo 23 da Resolução TSE 23.751/2026, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.013. A norma exige atendimento sem distinção entre eleitores, sem propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal do gestor responsável.

Fiscalização e informações aos eleitores

Em orientação divulgada em 22 de outubro, o TSE recomendou aos tribunais regionais eleitorais que verifiquem se os municípios informaram itinerários, modalidades e horários do serviço. Na ausência dessas informações, os responsáveis municipais e estaduais devem ser comunicados sobre a obrigação.

O comunicado do TSE também orienta a divulgação consolidada das informações nos portais dos TREs e canais de instituições parceiras. A existência da obrigação não comprova, por si só, que todas as operações locais já estejam organizadas ou executadas.

Frotas e alternativas previstas

A resolução permite criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação, utilizar veículos públicos disponíveis e requisitar veículos adaptados ao transporte coletivo, como ônibus escolares. Na requisição, deve haver preferência, sempre que possível, por veículos acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Essas são possibilidades autorizadas pela norma, não medidas comprovadamente adotadas por todas as cidades. Os horários, itinerários e formas de acesso devem ser conferidos nas informações oficiais do município, do estado ou do respectivo tribunal regional eleitoral.

Serviço público sem propaganda

A gratuidade não autoriza candidatos, partidos, federações ou coligações a oferecer transporte eleitoral. Os artigos 20 a 22 tratam das vedações e exceções, incluindo os coletivos de linhas regulares não fretados, o uso individual do proprietário para o próprio voto e o de sua família, táxis e aplicativos.

A redução do transporte público habitualmente oferecido no dia das eleições pode configurar crime eleitoral, conforme o artigo 23. Não se trata de afirmar antecipadamente que qualquer problema operacional resulte, automaticamente, em condenação.

Como acompanhar a operação

Segundo a Agência Brasil, cidadãos podem denunciar descumprimento das normas, redução ou interrupção do serviço ao Ministério Público pelo aplicativo Pardal. O TSE orientou os tribunais a encaminhar relatos ao Ministério Público Eleitoral e à defensoria pública do estado.

Antes de sair para votar, consulte os itinerários e horários divulgados pelos órgãos locais. A regra nacional não substitui a conferência das linhas e dos procedimentos de embarque de cada sistema.

Com informações da Agência Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral.